Doutor Nireu Oliveira Cavalcanti (Rio, 21/06/2017)*

DECRETO ─ de 16 de setembro de 1817

Cria a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco

Convindo muito ao bom regime deste Reino do Brasil, e à prosperidade a que me proponho elevá-lo, que a Província das Alagoas seja desmembrada da Capitania de Pernambuco, e tenha um Governo próprio que desveladamente se empregue na aplicação dos meios mais convenientes para dela se conseguirem as vantagens que o seu terreno e situação podem oferecer em benefício geral do Estado e particular dos seus habitantes e da minha Real Fazenda: sou servido isentá-la absolutamente da...