Lei da Anistia continua sem atingir seus objetivos

Edberto Ticianeli – jornalista

A mobilização social, que levou o governo militar a promover a Anistia em agosto de 1979, teve início em 1975 com o Movimento Feminino pela Anistia liderado por Therezinha Zerbini. A partir daí surgiram várias organizações pelos estados do Brasil e até em outros países.

Uma das entidades mais importantes foi o Comitê Brasileiro pela Anistia, criado em 1978 no Rio de Janeiro. Esses comitês eram formados por parentes e amigos dos militantes perseguidos, presos, exilados e desaparecidos.

A causa contava com a simpatia do movimento estudantil, jornalistas, professores e de vários políticos oposicionistas. Entidades importantes como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa promoviam palestras e manifestações públicas cobrando uma anistia ampla, geral e irrestrita.

Após intensa pressão das ruas, o general-presidente João Batista Figueiredo cedeu e encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional, em junho de 1979. Era uma anistia parcial, excluindo os condenados por atentados terroristas e assassinatos, mas protegendo e beneficiando os militares e outros agentes que praticaram torturas e assassinatos.

Com o projeto de lei tramitando no Congresso, as atividades dos comitês pela Anistia aumentaram e foram realizadas várias manifestações de rua.

O debate sobre a amplitude da Anistia também ficou mais intenso, principalmente por se temer que os deputados aprovassem uma anistia limita e que permitisse a não punição dos torturadores.

Em Alagoas, a entidade que esteve à frente da mobilização foi a Sociedade Alagoana em Defesa dos Direitos Humanos. A OAB-AL e vários sindicatos também participaram ativamente.

O ápice dessa luta em Maceió foi a passeata realizada pelo Centro da cidade no dia 8 de agosto de 1979. Centenas de manifestantes portavam cartazes e faixas denunciando as atrocidades da Ditadura Militar.

Retratos dos desaparecidos e assassinados lembravam os crimes cometidos pelo regime de exceção. Familiares e amigos dos alagoanos Jayme de Amorim Miranda, Odijas Carvalho, Manoel Lisboa, Gastone Beltrão e José Dalmo Guimarães exigiam a punição dos criminosos.

Por fim, no dia 28 de agosto de 1979, após ter sido aprovada pelo Congresso, a Lei nº 6.683 foi promulgada pelo general-presidente João Batista Figueiredo, estabelecendo, como se temia, anistia parcial e sem prever punição para os torturadores.

Mesmo após a volta de exilados e a libertação de muitos presos políticos, o debate e a mobilização exigindo a apuração e punição dos crimes praticados pela Ditadura Militar não pararam. Muitas vítimas procuraram reparos pelas perdas sofridas, enquanto familiares dos desaparecidos continuaram exigindo a localização dos corpos.

Uma das conquistas da continuidade das ações de protesto foi a reforma da Lei de Segurança Nacional, que reduziu os prazos das penas dos presos políticos e beneficiou alguns com liberdade condicional. Estes punidos pela Ditadura continuavam, então, com os direitos políticos cassados por dez anos e eram obrigados a comparecer nas auditorias militares, semanalmente, para assinarem boletins de localização.

Com a instalação da Comissão Nacional da Verdade, em maio de 2012, começaram a ser apuradas e esclarecidas as autorias das graves violações de direitos humanos praticadas pelos regimes ditatoriais instaurados a partir de 1946. Após dois anos e sete meses de trabalho, no dia 10 de dezembro de 2014 o relatório final da Comissão foi entregue à presidente Dilma Rousseff.

A conclusão da CNV foi a de que torturadores e outros agentes públicos e privados que cometeram graves violações de direitos humanos deveriam ser punidos, e para tanto recomendou a revogação parcial da Lei da Anistia.

Para cinco dos seis membros da Comissão, a Lei da Anistia era incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece claramente que a legislação de auto anistia é um ilícito internacional por perpetuar a impunidade e propiciar uma injustiça continuada.

O relatório dizia ainda que essa anomalia impede às vítimas e a seus familiares de terem acesso à justiça, afrontando o dever do Estado de investigar, processar, julgar e reparar graves violações de direitos humanos.

O documento final concluiu que todos os generais que se tornaram presidentes da República durante a ditadura militar (1964-1985) são responsáveis pelas violações de direitos humanos. São ainda responsabilizados todos os ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica do período, além dos chefes do Serviço Nacional de Informação (SNI). Ao todo são 359 pessoas que atuaram durante os períodos ditatoriais investigados.

A punição ou não aos torturadores continua a dividir opiniões. As divergências se dão pelos aspectos jurídicos ou pelos condicionantes políticos, principalmente pelo poder que ainda é exercido pelos militares no país. Como se percebe, décadas depois a pacificação pretendida pela Lei da Anistia está longe de ser conseguida. Nossos cadáveres insepultos não nos deixam calar.